Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 14-B/2021 de 22 de fevereiro, que veio alargar o apoio excecional à família no âmbito da suspensão de atividades letivas e não letivas presenciais aos trabalhadores em regime de teletrabalho, bem como aumentar o valor do apoio dado aos beneficiários e comparticipado pela Segurança Social. 1.Condições […]
O Governo português aprovou, através do Despacho do SEAF n.º 43/2021-XXII, de 15 de fevereiro e do Ofício-Circulado n.º 30232, de 17 de fevereiro de 2021, novas extensões de prazos para o cumprimento de diversas obrigações tributárias, sem a aplicação de quaisquer penalidades. Resumo dos novos prazos de que os contribuintes podem beneficiar: […]
O Decreto-Lei que estabelece medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas já foi publicado em Diário da República. Os traços são idênticos às medidas em vigor durante o primeiro confinamento geral, em maio. Os pais que tenham de faltar ao trabalho podem aceder ao apoio excecional à família para acompanhamento e assistência […]
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida para € 665,00, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021. A retribuição mínima mensal garantida legalmente fixada prevalece sobre valores inferiores acordados em contrato de trabalho ou fixados em […]
A Lei do Orçamento do Estado para 2021 (Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro) confirma o já anunciado: • Adiamento da obrigatoriedade do preenchimento da IES/DA através da prévia submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade de acordo com o disposto na Portaria 31/2019, de 24 de janeiro, para os períodos de 2021 e […]
O Governo aprovou, através do Decreto-Lei n.º 103-A/2020, de 15 de dezembro, um novo regime de pagamento do IVA, em três ou seis prestações, a vigorar durante o primeiro semestre de 2021. Poderão beneficiar deste regime os sujeitos passivos, em regime mensal ou trimestral, que verifiquem uma quebra de faturação comunicada através do e-fatura de, […]
Com a Portaria n.º 15-B/2021, de 15 de janeiro, foi alterado o Regulamento do Programa APOIAR, nomeadamente no que diz respeito aos requisitos exigidos aos seus beneficiários. Criaram-se novas vertentes de apoio e alargou-se o âmbito de aplicação das medidas. São igualmente introduzidas modificações ao nível dos requisitos de acesso e valores máximos de incentivo […]
Em janeiro de 2021, foi publicado o Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro para introduzir uma nova calibração das medidas existentes e reforçar os apoios a entidades empregadoras e trabalhadores, embora se foque maioritariamente na medida de incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial onde as alterações são mais expressivas. Acompanhar o link: AHRESP […]
