Informamos que se encontra em vigor a Medida Compromisso Emprego Sustentável, que contempla a possibilidade um apoio financeiro mediante a contratação de um desempregado inscrito no IEFP, e a celebração de um contrato sem termo. As Condições de Pagamento, são as seguintes: 1.Contrato Sem Termo (12 x IAS = 12 x € 443,20 = € […]
O 2.º período de candidaturas para 2021 às medidas Incentivo ATIVAR.PT e Estágios ATIVAR.PT, abriu dia 1 de Outubro de decorrerá até ao dia 30 de dezembro de 2021. O que é o ATIVAR.PT? É um programa do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) destinado a dar uma resposta rápida e abrangente, através de […]
Pode deduzir 30% dass despesas em educação até ao limite global de € 800, conforme o disposto no artigo 78º-D do Código do IRS. Este limite pode aumentar para € 1000, como no caso dos estudantes deslocados e dos estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino situados no Interior ou nas Regiões Autónomas. Quais são as […]
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 16/2021, de 7 de abril que procede à atualização das regras relativas à atribuição aos trabalhadores por conta de outrem do apoio excecional à família fora dos períodos de interrupção letiva, previstas no Decreto-lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro e no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de […]
A Lei do Orçamento de Estado para 2021 veio instituir um regime excecional de pagamento em prestações de dívidas de contribuições à Segurança Social que não se encontrassem em fase de processo executivo. Foi agora publicada em Diário da República a Portaria n.º 80/2021, de 7 de março, que vem regulamentar as condições de acesso […]
O Governo aprovou uma nova revisão ao regime de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais através do Despacho n.º 90/2021-XXII, de 16 de março, em particular quanto ao pagamento do IVA referente a janeiro de 2021 pelos sujeitos passivos registados no regime mensal, bem como às entregas das retenções na fonte em sede de IRS […]
Sem prejuízo do plano de “desconfinamento” em execução, tomando em consideração a frágil situação económico-financeira em que se encontram quer trabalhadores, quer empresas, foi aprovado e publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, que prevê um reforço das medidas de apoios aos mesmos, entre as quais se destacam as […]
No âmbito das medidas que têm vindo a ser adotadas pelo Governo em matéria de combate à pandemia da Covid-19, foi publicado no dia 17 de março o Decreto-Lei n.º 22-A/2021. De entre as medidas previstas, as quais entram em vigor a partir de 18 de março, destacamos com especial relevância para as empresas: a […]
A Idade da Reforma aumentará para 66 anos e 7 meses em 2022 Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 53/2021, de 10 de março, que atualiza para 66 anos e 7 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da Segurança Social em 2022. Esta atualização […]
O Governo aprovou, através do Despacho n.º 52/2021-XXII, de 25 de fevereiro, uma nova revisão ao regime de flexibilização do pagamento do IVA, agora relativamente ao IVA apurado no mês de dezembro de 2020 para os sujeitos passivos em regime mensal ou no 4.º trimestre de 2020 para os que se encontrem em regime trimestral. […]
