Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 16/2021, de 7 de abril que procede à atualização das regras relativas à atribuição aos trabalhadores por conta de outrem do apoio excecional à família fora dos períodos de interrupção letiva, previstas no Decreto-lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro e no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de […]
A Lei do Orçamento de Estado para 2021 veio instituir um regime excecional de pagamento em prestações de dívidas de contribuições à Segurança Social que não se encontrassem em fase de processo executivo. Foi agora publicada em Diário da República a Portaria n.º 80/2021, de 7 de março, que vem regulamentar as condições de acesso […]
O Governo aprovou uma nova revisão ao regime de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais através do Despacho n.º 90/2021-XXII, de 16 de março, em particular quanto ao pagamento do IVA referente a janeiro de 2021 pelos sujeitos passivos registados no regime mensal, bem como às entregas das retenções na fonte em sede de IRS […]
Sem prejuízo do plano de “desconfinamento” em execução, tomando em consideração a frágil situação económico-financeira em que se encontram quer trabalhadores, quer empresas, foi aprovado e publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, que prevê um reforço das medidas de apoios aos mesmos, entre as quais se destacam as […]
No âmbito das medidas que têm vindo a ser adotadas pelo Governo em matéria de combate à pandemia da Covid-19, foi publicado no dia 17 de março o Decreto-Lei n.º 22-A/2021. De entre as medidas previstas, as quais entram em vigor a partir de 18 de março, destacamos com especial relevância para as empresas: a […]
A Idade da Reforma aumentará para 66 anos e 7 meses em 2022 Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 53/2021, de 10 de março, que atualiza para 66 anos e 7 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da Segurança Social em 2022. Esta atualização […]
O Governo aprovou, através do Despacho n.º 52/2021-XXII, de 25 de fevereiro, uma nova revisão ao regime de flexibilização do pagamento do IVA, agora relativamente ao IVA apurado no mês de dezembro de 2020 para os sujeitos passivos em regime mensal ou no 4.º trimestre de 2020 para os que se encontrem em regime trimestral. […]
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 14-B/2021 de 22 de fevereiro, que veio alargar o apoio excecional à família no âmbito da suspensão de atividades letivas e não letivas presenciais aos trabalhadores em regime de teletrabalho, bem como aumentar o valor do apoio dado aos beneficiários e comparticipado pela Segurança Social. 1.Condições […]
O Governo português aprovou, através do Despacho do SEAF n.º 43/2021-XXII, de 15 de fevereiro e do Ofício-Circulado n.º 30232, de 17 de fevereiro de 2021, novas extensões de prazos para o cumprimento de diversas obrigações tributárias, sem a aplicação de quaisquer penalidades. Resumo dos novos prazos de que os contribuintes podem beneficiar: […]
O Decreto-Lei que estabelece medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas já foi publicado em Diário da República. Os traços são idênticos às medidas em vigor durante o primeiro confinamento geral, em maio. Os pais que tenham de faltar ao trabalho podem aceder ao apoio excecional à família para acompanhamento e assistência […]
